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Termos e Condições Gerais de Uso
Importante: Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.
1. Aceitação dos Termos
1.1. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário concorda e se vincula a estes Termos, à Política de Privacidade e às Regras de Anúncio específicas do Mercado das Madeiras.
1.2. O uso da Plataforma é reservado a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou pessoas jurídicas devidamente representadas.
2. Objeto da Plataforma
2.1. O Mercado das Madeiras oferece um espaço online para que vendedores e compradores se conectem. A Plataforma atua apenas como intermediadora de classificados, não sendo proprietária dos produtos e serviços anunciados.
2.2. A responsabilidade exclusiva pela qualidade, origem, legalidade, preço, entrega e conclusão da transação é dos Usuários (Anunciante e Comprador). A EMPRESA não interfere na negociação e não é parte das transações.
3. Cadastro e Conta do Usuário
3.1. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas ao se cadastrar e se compromete a mantê-las atualizadas.
3.2. A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela segurança e sigilo de sua senha, respondendo por toda e qualquer atividade realizada em sua conta.
3.3. É permitido apenas um cadastro por Usuário (CPF/CNPJ).
4. Anúncios e Conduta na Plataforma
4.1. O Anunciante deve seguir as "Regras de Anúncio do Mercado das Madeiras", que incluem a lista de itens proibidos.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não praticar qualquer conduta que possa comprometer a integridade, segurança, legalidade ou funcionamento adequado da Plataforma, abstendo-se, inclusive, das seguintes práticas, que são expressamente vedadas:
4.2. O Anunciante é responsável pela veracidade e legalidade do conteúdo do anúncio (descrição, fotos, preço e condições de entrega).
4.3. A EMPRESA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, excluir, suspender ou remover qualquer anúncio ou conteúdo que viole estes Termos, as Regras de Anúncio ou a legislação vigente, sem aviso prévio ou direito a indenização.
4.4. O Anunciante concede à EMPRESA uma licença não-exclusiva, gratuita e mundial para exibir e usar as imagens e o conteúdo do anúncio na Plataforma e em materiais de divulgação.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Todo o conteúdo da Plataforma (incluindo marca, design, softwares, logotipos, código-fonte) pertence à EMPRESA e é protegido pela legislação de propriedade intelectual. O uso não autorizado é estritamente proibido.
6. Avisos de Isenções de Garantias
6.1. A Plataforma do Mercado das Madeiras é disponibilizada aos Usuários "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem qualquer garantia de resultado, desempenho, continuidade ou adequação para fins específicos.
6.2. Todo e qualquer contato, negociação, oferta, contratação ou transação decorrente de anúncios publicados na Plataforma é de exclusiva responsabilidade dos próprios Usuários envolvidos, os quais assumem todos os riscos decorrentes da relação.
6.3. O Mercado das Madeiras não garante a veracidade, legalidade, validade, qualidade, procedência ou segurança dos produtos, serviços ou informações anunciadas por terceiros na Plataforma.
6.4. O Usuário reconhece que a utilização da Plataforma é feita por sua conta e risco, isentando o Mercado das Madeiras, seus sócios, administradores, prepostos, parceiros e afiliadas de qualquer responsabilidade por perdas, danos, lucros cessantes, prejuízos, vícios ou defeitos decorrentes de negociações realizadas ou frustradas.
7. Limitação de Responsabilidades e Indenização
7.1. O mercado das Madeiras não será, em hipótese alguma, responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, inclusive lucros cessantes ou perdas financeiras.
7.2. Na eventualidade de ser reconhecida, por decisão judicial definitiva, qualquer obrigação de indenizar, o valor máximo da responsabilidade Do Mercado da Madeiras, será limitado ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelo Usuário à plataforma, se houver plano contratado, ou ao valor total efetivamente pago, o que for menor.
7.3. O Mercado das Madeiras não é parte nas tratativas, negociações ou contratos firmados entre os Usuários da Plataforma.
7.4. O Usuário compromete-se a indenizar e manter o Mercado das Madeiras indene em relação a quaisquer perdas, reclamações, processos, custos, despesas ou danos decorrentes de:
VIEX SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES
CNPJ 55.631.877/0001-72
Política de Privacidade
Documento Oficial conforme Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como o Mercado das Madeiras coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os Dados Pessoais dos seus Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
1. Definições
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
Toda operação realizada com Dados Pessoais (coleta, uso, acesso, armazenamento, etc.).
VIEX SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES, CNPJ 55.631.877/0001-72, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
2. Dados Coletados e Finalidade
| Tipo de Dado | Finalidade | Base Legal |
|---|---|---|
|
Dados Cadastrais
Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone |
|
Execução de Contrato |
|
Dados de Localização
Endereço, CEP, cidade, estado |
|
Interesse Legítimo |
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Dados de Transação
Histórico de anúncios, compras, mensagens |
|
Execução de Contrato |
|
Dados Técnicos
IP, navegador, dispositivo, logs |
|
Obrigação Legal |
Não coletamos dados sensíveis (origem racial, religiosa, opinião política, etc.) sem seu consentimento explícito.
3. Compartilhamento de Dados
3.1. Entre Usuários
Dados de contato são compartilhados com outros Usuários quando há interesse mútuo para permitir a negociação.
3.2. Parceiros e Fornecedores
Com terceiros que prestam serviços essenciais à Plataforma, que se comprometem a proteger os dados conforme esta Política.
3.3. Exigência Legal
Com autoridades públicas, para cumprir obrigações legais, judiciais e regulatórias.
4. Direitos do Titular (LGPD)
Obter a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus Dados Pessoais.
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor.
5. Contato do Encarregado (DPO)
Encarregado de Proteção de Dados
Data Protection Officer (DPO)
contato@mercadodasmadeiras.com.br
Segunda a Sexta, 09:00 às 18:00
Informações necessárias para contato:
- Nome completo do titular
- Número do CPF
- E-mail cadastrado
- Descrição detalhada da solicitação
6. Medidas de Segurança
Criptografia
Dados criptografados em trânsito e em repouso
Controle de Acesso
Acesso restrito a funcionários autorizados
Monitoramento
Sistemas monitorados 24/7
7. Tempo de Armazenamento
- Dados cadastrais: 5 anos após último acesso
- Logs de acesso: 6 meses (Marco Civil)
- Dados fiscais: 5 anos (legislação tributária)
8. Alterações nesta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail e aviso na plataforma.
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